Isenção de Imposto de Renda para PCD e possibilidade de restituição
Pessoas com deficiência ou portadoras de doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. Esse benefício é garantido por lei e pode ser solicitado mesmo após anos do diagnóstico.
Além disso, caso o imposto tenha sido descontado indevidamente, é possível requerer a restituição dos valores pagos nos últimos anos, devidamente corrigidos.
Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a documentação médica e a origem dos rendimentos.
👉 Se você se enquadra nessa situação, é possível regularizar e recuperar valores que são seus por direito.